Termos e Condições de Uso - Red Delaware LLC.
1. OBJETO
O presente documento estabelece os termos e condições para a prestação de serviço de redirecionamento de mercadorias oferecido pela empresa Red Delaware. Ao utilizar nossos serviços, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui estabelecidas. A Red Delaware atua exclusivamente como intermediadora logística, não sendo responsável pela origem, qualidade, garantia e procedência dos produtos adquiridos pelo cliente junto a terceiros.
2. SERVIÇOS PRESTADOS
Nosso serviço consiste em receber, reconhecer, armazenar, consolidar, embalar e enviar mercadorias para o endereço informado pelo cliente.
3. USO DO ENDEREÇO RED DELAWARE
O endereço fornecido ao cliente tem o único e exclusivo objetivo de transporte de encomendas. É expressamente proibido utilizá-lo para: criação de contas bancárias ou cartões de crédito; registro de sites ou serviços online; cadastro em serviços de cashback ou assinaturas; ou qualquer outro uso que não esteja relacionado ao transporte de mercadorias. Caso o Red Delaware identifique qualquer uso indevido, a conta do cliente poderá ser suspensa ou encerrada sem aviso prévio.
4. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente é o único responsável por garantir que os produtos adquiridos estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino e exportação dos Estados Unidos. O cliente também deve assegurar que os dados fornecidos para envio, incluindo nome, número de suíte e endereço, estejam corretos. O cliente é responsável por manter sua conta segura e por qualquer movimentação feita a partir dela. O Red Delaware não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha de segurança do cliente.
5. ITENS PROIBIDOS
O Red Delaware NÃO ENVIA produtos proibidos, tais como: bebidas alcoólicas; armas de fogo, munições e explosivos; cigarros, tabaco e produtos relacionados; drogas e substâncias controladas; gelo seco; alimentos perecíveis. O envio de qualquer item proibido poderá resultar no cancelamento do serviço e possíveis sanções legais.
6. PAGAMENTO E FRETE
Os serviços prestados pelo Red Delaware são cobrados de acordo com as tarifas vigentes, podendo sofrer alteração sem aviso prévio. O envio das caixas ocorrerá somente mediante pagamento integral dos custos de frete e serviço. Os valores creditados na suíte do cliente devem ser utilizados exclusivamente para pagamentos de fretes e serviços. Em nenhuma hipótese serão reembolsados ou transferidos para terceiros. O Red Delaware não é uma transportadora e, portanto, não se responsabiliza por atrasos, danos ou extravios ocorridos após a postagem da encomenda. Caso o cliente deseje contratar um seguro, deve solicitar a cotação no momento do envio.
7. ARMAZENAMENTO
O armazenamento gratuito das mercadorias no warehouse é de 90 dias corridos. Após esse prazo, o cliente pode optar por: pagar US$ 28,00 para estender o armazenamento por mais 30 dias; ou pagar uma taxa de US$1,00 por dia/produto no momento do envio da encomenda. Após o período gratuito, se não for feito o envio ou a contratação de armazenamento, os produtos serão considerados abandonados e enviados a leilão/descarte sem aviso prévio. Caixas de logística reversa devem ser regularizadas em 30 dias após o cadastro no sistema. Enquanto o produto estiver dentro do prazo de armazenamento e sob a posse do warehouse, o Red Delaware é responsável pela segurança e integridade do item. Havendo avaria comprovada, o Red Delaware irá repor o item ou restituir o valor pago diretamente na suíte do cliente.
8. ASSISTÊNCIA NA DECLARAÇÃO ADUANEIRA
O Red Delaware oferece assistência na declaração aduaneira dos produtos, temos à disposição nosso Guia de Declaração e suporte via Whatsapp. É responsabilidade do cliente fornecer dados precisos e completos para a correta declaração. O Red Delaware não se responsabiliza por declarações imprecisas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
9. ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS (SALES TAX)
O endereço fornecido pelo Red Delaware possibilita a isenção do imposto local sobre vendas (Sales Tax) em compras realizadas em sites e enviadas pro endereço do warehouse. Contudo, o Red Delaware não garante que todos os varejistas apliquem essa isenção, sendo responsabilidade do cliente verificar as políticas fiscais do vendedor.
10. CONSULTORIA E ATENDIMENTO AO CLIENTE
O Red Delaware disponibiliza consultoria para auxiliar os clientes em dúvidas e orientações relacionadas ao processo de compras, redirecionamento e importação de mercadorias. Nosso objetivo é proporcionar uma experiência transparente e eficiente para nossos clientes.
11. RECEITA FEDERAL E TRIBUTOS
O Red Delaware não se responsabiliza por taxas, impostos ou multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil ou por qualquer outro órgão aduaneiro. O fiscal tem total autoridade para reavaliar os produtos e cobrar tributação conforme sua análise. Caso a encomenda seja recusada no Brasil, temos parceria com a transportadora para realizar a logística reversa, mediante liberação da Receita Federal do Brasil. Todos os custos e prazos decorrentes desse processo serão repassados ao importador.
12. LOGÍSTICA REVERSA
Caso haja confirmação de retorno de encomendas recusadas pela Receita Federal, o Red Delaware entrará em contato com o cliente para informar os custos de retorno e os prazos previstos pela transportadora. Se o cliente não efetuar o pagamento em 15 dias corridos, os produtos serão leiloados para cobrir as despesas.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Red Delaware não será responsável, sob nenhuma circunstância, por danos indiretos, incidentes ou consequenciais, incluindo prejuízos financeiros decorrentes de atraso, extravio ou tributação.
14. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O cliente poderá solicitar o cancelamento de serviços pagos ainda não executados. Valores já utilizados em processos de recebimento, consolidação ou envio não são reembolsáveis. Valores reembolsados em grupo de compras, compras online ou qualquer outro serviço prestado pelo Red, não será reembolsado em conta bancária, somente como crédito em suíte.
15. PROTEÇÃO DE DADOS
O Red Delaware coleta e armazena dados pessoais do cliente exclusivamente para execução de seus serviços. Essas informações são protegidas por medidas de segurança adequadas e não serão compartilhadas com terceiros, salvo quando necessário para a prestação dos serviços ou exigido por lei, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
16. COMUNICAÇÃO OFICIAL
Toda comunicação oficial com o Red Delaware deverá ser feita exclusivamente por meio de nossos canais autorizados, conforme divulgado no site e aplicativo oficial. Mensagens enviadas fora desses canais não serão consideradas como válidas.